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PEC 390/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gervásio Silva - PFL/SC 27/06/2001
Ementa
Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Extinguindo o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2001
Apense-se ao PEC-349/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Gervásio Silva
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PEC-349/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/06/2001, pág. 32251.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gervásio Silva (PFL-SC).
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.