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PEC 390/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gervásio Silva - PFL/SC 27/06/2001
Ementa
Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Extinguindo o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), governador, territórios federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, missão diplomática permanente, aprovação, ex officio, exoneração, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, deputado federal, senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2001
Apense-se ao PEC-349/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Gervásio Silva
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PEC-349/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/06/2001, pág. 32251.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gervásio Silva (PFL-SC).
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 390/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2001 Apense-se ao PEC-349/2001.(DESPACHO INICIAL)
PEC 390/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 224/2007 => PEC 186/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2007 Gervásio Silva Requer o desarquivamento de proposições.