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PRL 1 CCJC => PL 3607/2004
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3607/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 21/11/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.