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PL 6206/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12014/2009 |
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Origem: |
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PLS 507/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fátima Cleide - PT/RO |
18/11/2005 |
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Ementa |
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Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, categoria profissional, educação básica, professor, habilitação profissional, educação infantil, ensino fundamental, diploma, Pedagogia, exercício profissional, área, educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2005 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12014/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6206/2005, que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação." |
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18/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 2688/05, do Senado Federal, encaminhando o PLS nº 507/03 para revisão da Câmara dos Deputados. |
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01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/12/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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06/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59156 COL 01. |
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05/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) |
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06/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) |
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20/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. |
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17/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada. |
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20/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Átila Lira. |
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17/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira |
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10/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com emendas. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Átila Lira |
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15/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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15/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59232 COL 01, Letra A. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
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10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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11/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28300 COL 01, Letra B. |
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23/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2008). |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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18/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 411/08/PS-GSE. |
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21/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Of. nº 1.464/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44064 COL 01. |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12014/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 02. |
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18/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.700/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6206/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2005 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 6206/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6206/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2008 |
Maurício Rands |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 6206/2005 |
Parecer do Relator |
02/04/2008 |
Fátima Bezerra |
|
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 6206/2005 |
Parecer de Comissão |
10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6206/2005 |
Redação Final |
09/07/2008 |
Carlos Abicalil |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 6206/2005 |
Parecer do Relator |
02/05/2006 |
Carlos Abicalil |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. |
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VTS 1 CE => PL 6206/2005 |
Voto em Separado |
02/10/2007 |
Átila Lira |
|
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. |
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CVO 1 CEC => PL 6206/2005 |
Complementação de Voto |
10/10/2007 |
Carlos Abicalil |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com emendas. |
|
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PAR 1 CE => PL 6206/2005 |
Parecer de Comissão |
10/10/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Átila Lira.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com emendas. |
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PL 6206/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 258/2006 CE => PL 6206/2005 |
Requerimento |
18/05/2006 |
Severiano Alves |
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Requer a Realização de Audiência Pública para debater o PL 6.206/2005
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