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MSC 766/2005 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 31/2007 |
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Origem: |
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AV 1239/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/11/2005 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil. |
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Indexação |
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Solicitação, apreciação, ato internacional, Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações, (UIT), Emenda, Conferência Plenipotenciária, Cidade, Quioto, Marraqueche, assinatura, País, Brasil, radiocomunicação, telefonia, satélite. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 766/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil." |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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28/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/05 PÁG 57565 COL 01. |
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05/04/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (PFL-PE) |
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30/01/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG) |
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10/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton |
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• |
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. |
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18/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 766/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 766/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 766/2005. |
Parecer do Relator |
10/04/2007 |
George Hilton |
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Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. |
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PRL 1 CREDN => MSC 766/2005.. |
Parecer do Relator |
10/04/2007 |
George Hilton |
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Parecer do Relator, Dep. George Hilton (pendente de análise) |
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PRL 1 CREDN => MSC 766/2005 |
Parecer do Relator |
10/04/2007 |
George Hilton |
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Parecer do Relator, Dep. George Hilton (pendente de análise) |
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PAR 1 CREDN => MSC 766/2005 |
Parecer de Comissão |
18/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. |
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