Imprimir

PEC 479/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ e outros 17/11/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/11/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais". (PEC47905)
Aprovado o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ).
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/05 PAG 58262 COL 01.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães
10/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11523 COL 01, Letra A.
12/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3880/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer constituição de Comissão Especial para a PEC 479/05"
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n° 3895/06, de autoria do Dep. Miro Teixeira e outros, que requer que se designe a criação de Comissão Especial para a apreciação da PEC n° 479/05.
02/05/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
• Apresentação do REQ 3914/2006, pelo Dep. Carlos Nader, que "requer a  instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 479- que regulariza a situação funcional de profissionais da saúde.
"
22/05/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC47905.
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
04/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Deputado Luiz Sérgio:favorável à PEC 479-A/2005, com substitutivo.
01/08/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer
09/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10 08 06 PAG 40202 COL 01, Letra B.
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 811/07 ,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que requer a inclusão na pauta da ordem do dia da PEC nº 479/05.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2446/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 479 de 2005 que Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2485/2011, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, a PEC 479, de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2838/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2873/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".
25/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2998/2011, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 479, de 2005, que "acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias da Fundação Nacional de Saúde, em atividades há nove anos ou mais"".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3119/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais".




".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3126/2011, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do   Dia da Proposta de Emenda à Constituição -  PEC nº 479/2005, que "acrescenta dispositivo nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate as Endemias da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 ( nove)  anos ou mais".

".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3152/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 479/2005".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3174/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que  acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.


".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3197/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3315/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 479/2005, que "dispõe sobre a concessão de estabilidade aos agentes de combate as endemias da FUNASA"".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3411/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do da Proposta de Emenda à Constituição nº 479/2005, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".
03/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4827/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".