PEC 479/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ e outros

17/11/2005

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concessão, estabilidade, Agente de Combate às Endemias, vinculação, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), limite mínimo, tempo de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais". (PEC47905)
Aprovado o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ).

29/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/05 PAG 58262 COL 01.

21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

21/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães

10/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11523 COL 01, Letra A.

12/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3880/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer constituição de Comissão Especial para a PEC 479/05"

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n° 3895/06, de autoria do Dep. Miro Teixeira e outros, que requer que se designe a criação de Comissão Especial para a apreciação da PEC n° 479/05.

02/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

•

Apresentação do REQ 3914/2006, pelo Dep. Carlos Nader, que "requer a instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 479- que regulariza a situação funcional de profissionais da saúde.
"

22/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

01/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC47905.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)

04/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Deputado Luiz Sérgio:favorável à PEC 479-A/2005, com substitutivo.

01/08/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer

09/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10 08 06 PAG 40202 COL 01, Letra B.

24/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 811/07 ,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que requer a inclusão na pauta da ordem do dia da PEC nº 479/05.

07/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2446/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 479 de 2005 que Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais".

13/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2485/2011, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, a PEC 479, de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".

16/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2838/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".

17/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2873/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".

25/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2998/2011, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 479, de 2005, que "acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias da Fundação Nacional de Saúde, em atividades há nove anos ou mais"".

06/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3119/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais".

".

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3126/2011, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 479/2005, que "acrescenta dispositivo nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate as Endemias da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 ( nove) anos ou mais".

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3152/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 479/2005".

14/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3174/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3197/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA".

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3315/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 479/2005, que "dispõe sobre a concessão de estabilidade aos agentes de combate as endemias da FUNASA"".

05/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3411/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do da Proposta de Emenda à Constituição nº 479/2005, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4827/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 479/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 479/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 479/2005

Parecer do Relator

21/02/2006

Sandra Rosado

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 479/2005

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.

PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (PEC47905 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 PEC47905 => PEC 479/2005

Parecer de Comissão

01/08/2006

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 1 PEC47905 => PEC 479/2005

Parecer do Relator

01/08/2006

Devanir Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC47905 => PEC 479/2005

Substitutivo

02/08/2006

Devanir Ribeiro

Considera estáveis no serviço público os agentes de combate a endemias em exercício há pelo menos nove anos.

PEC 479/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3880/2006 => PEC 479/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

12/04/2006

Almerinda de Carvalho

Requer constituição de Comissão Especial para a PEC 479/05

REQ 3895/2006 => PEC 479/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

19/04/2006

Miro Teixeira

Requer que se designe a criação de Comissão Especial para a apreciação da PEC n° 479/05.

REQ 3914/2006 => PEC 479/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

02/05/2006

Carlos Nader

Requer a instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 479- que regulariza a situação funcional de profissionais da saúde.

REQ 811/2007 => PEC 479/2005