PRV 1 CCJC => CON 9/2005

Parecer Vencedor

Acessória de:

CON 9/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PFL/PE

17/11/2005

Ementa

Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, inciso IV, alínea "c" do Regimento Interno, sobre a ocorrência ou não do trânsito em julgado da sentença que cassou o diploma de Deputado Federal, conforme o Processo n.º 117.399/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

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Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor