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PL 6191/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 16/11/2005
Ementa
Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
Indexação
Obrigatoriedade, União Federal, reprodução, Constituição Federal, Código Braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/2005.
29/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6191/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6191/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6191/2005 Parecer do Relator 29/11/2006 Dr. Ribamar Alves Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.