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PL 6188/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PFL/SC 16/11/2005
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
Indexação
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, cálculo, salário benefício, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, auxílio, extinção, fator previdenciário, exceção, salário-família, salário-maternidade, possibilidade, opção, segurado, anterioridade, publicação, revogação, dispositivos, leis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6188/2005 (1)
PL 6546/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PFL-SC).
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005  PÁG 57130 COL 01.
24/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6546/2006.
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6818/2006.
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3.905/06, solicitando a retirada da proposição.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 6818/06, em face do deferimento do REQ 3905/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
16/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6188/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária