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PL 4933/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3398/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PMDB/SP 27/06/2001
Ementa
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Explicação da Ementa
Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais em VHF e em UHF nos mesmos canais por elas utilizados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2001 apense-se ao PL-3398/2000.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PMDB - SP)
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-3398/2000.(DESPACHO INICIAL)
30/06/2001 CADR (CADR)
• Publicação inicial.
DCD 30/06/01 PAG 32329 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.