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PL 4933/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3398/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PMDB/SP 27/06/2001
Ementa
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Explicação da Ementa
Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais em VHF e em UHF nos mesmos canais por elas utilizados.
Indexação
Alteração, Lei da TV a Cabo, garantia, transmissão, utilização gratuita, reserva, emissora, (Radiobrás), televisão universitária, instituição pública de ensino, obrigatoriedade, concessionária, distribuição, percentual, programação, área, prestação de serviço, possibilidade, restrição, sinal, televisão via satélite, televisão por assinatura, ocorrência, notificação, ato judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2001 apense-se ao PL-3398/2000.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PMDB - SP)
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3398/2000.(DESPACHO INICIAL)
30/06/2001 CADR (CADR)
Publicação inicial.
DCD 30/06/01 PAG 32329 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4933/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2001 apense-se ao PL-3398/2000.(DESPACHO INICIAL)
PL 4933/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 106/2003 => PL 4933/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Ricardo Izar Desarquivamento do PL 4933/2001.