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PL 4931/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 27/06/2001
Ementa
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2002 Distribua-se o PL nº 4.931/01 às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB - RJ)
27/06/2001 CADR (CADR)
Publicação inicial.
DCD 30/06/01.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4373/2001.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-4373/2001.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Distribua-se o PL nº 4.931/01 às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta proposição o PL-5777/2001.(DESPACHO INICIAL)
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação desta proposição, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei n.º 4.931/01, do Sr. Deputado Alexandre Cardoso, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios coletivos.
Esclareço que o despacho de distribuição aposto ao PL 4.931/01, se dá nos termos do art. 24, inciso II, do RICD.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 21/06/03, Letra A.
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e do PL 5777/2001, apensado.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/04/08, PÁG 16221 COL 01, Letra B.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008).
06/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 577/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 241/08/PS-GSE.
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 5.777/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.