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PL 4931/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 27/06/2001
Ementa
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, consumo residencial, abastecimento de água, domícilio, proibição, cobrança, valor, total, consumo, condomínio, prédio urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2002 Distribua-se o PL nº 4.931/01 às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB - RJ)
27/06/2001 CADR (CADR)
Publicação inicial.
DCD 30/06/01.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4373/2001.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-4373/2001.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Distribua-se o PL nº 4.931/01 às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta proposição o PL-5777/2001.(DESPACHO INICIAL)
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação desta proposição, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei n.º 4.931/01, do Sr. Deputado Alexandre Cardoso, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios coletivos.
Esclareço que o despacho de distribuição aposto ao PL 4.931/01, se dá nos termos do art. 24, inciso II, do RICD.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 21/06/03, Letra A.
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e do PL 5777/2001, apensado.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/04/08, PÁG 16221 COL 01, Letra B.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008).
06/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 577/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 241/08/PS-GSE.
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 5.777/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4931/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2001 Apense-se ao PL-4373/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/02/2002 Distribua-se o PL nº 4.931/01 às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
PL 4931/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4931/2001 Parecer do Relator 08/06/2005 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 4931/2001 Parecer de Comissão 10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RDF 1 CCJC => PL 4931/2001 Redação Final 15/05/2008 Eduardo Cunha
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4931/2001 Parecer do Relator 14/10/2002 Almeida de Jesus Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4931/2001 Substitutivo 05/11/2002 Almeida de Jesus Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 4931/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.