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VTS 1 CDEICS => PL 5585/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5585/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 16/11/2005
Ementa
Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do VTS 1 CDEIC, pelo Dep. André Figueiredo
Tramitação
Data Andamento
16/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do VTS 1 CDEIC, pelo Dep. André Figueiredo