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PAR 1 CCJC => PEC 535/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 535/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 10/11/2005
Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edna Macedo e Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC