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PAR 1 CDC => PL 4964/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4964/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 17/08/2005
Ementa
Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC
Tramitação
Data Andamento
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC