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PL 6184/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5773/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 10/11/2005
Ementa
Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Indexação
Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, transporte escolar, motorista profissional, condutor autônomo, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2009 Apense-se ao PL-5773/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Apensados
Apensados ao PL 6184/2005 (172)
PL 6215/2005 (1), PL 3871/2012; PL 6224/2005 (60), PL 6880/2006 (4), PL 419/2007 (1), PL 1030/2011, PL 2977/2011 (1), PL 7799/2014, PL 2558/2011, PL 6099/2013, PL 330/2015, PL 1067/2015 (11), PL 2610/2015 (5), PL 4841/2020 (4), PL 2185/2021 (1), PL 2833/2021, PL 2457/2022 (1), PL 1274/2023, PL 5004/2016, PL 6935/2017, PL 7909/2017 (2), PL 1883/2022 (1), PL 1609/2023, PL 3683/2015, PL 3762/2015, PL 10341/2018 (37), PL 57/2020, PL 546/2020 (1), PL 4630/2020, PL 4491/2020 (3), PL 2402/2021, PL 1487/2024, PL 1586/2024, PL 4627/2020, PL 4477/2020 (19), PL 5148/2020 (11), PL 2471/2021 (8), PL 2737/2021 (2), PL 1537/2022 (1), PL 2320/2022, PL 2935/2021 (1), PL 325/2023, PL 2538/2022 (2), PL 2310/2024, PL 3258/2024, PL 268/2024, PL 1623/2024, PL 3391/2021, PL 2301/2023, PL 4194/2023, PL 2181/2024, PL 5038/2024 (1), PL 914/2025, PL 1039/2025, PL 5558/2020 (3), PL 3160/2021, PL 3343/2021, PL 858/2022, PL 1687/2021 (1), PL 4515/2023, PL 1673/2022 (1), PL 3266/2023, PL 1831/2023; PL 6879/2006; PL 6521/2006 (88), PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 4837/2009, PL 5803/2009, PL 5937/2009, PL 6150/2009, PL 6246/2009, PL 6901/2010 (1), PL 1381/2022, PL 408/2011, PL 1066/2011 (7), PL 2216/2011, PL 3460/2012, PL 5160/2013, PL 6674/2013, PL 7411/2014, PL 7992/2014, PL 1221/2015, PL 1544/2011, PL 3171/2012 (1), PL 1894/2015, PL 3617/2012 (1), PL 469/2019, PL 4430/2012 (2), PL 9137/2017, PL 2026/2019, PL 4791/2012 (1), PL 2774/2019, PL 5232/2013, PL 5340/2013, PL 5514/2013 (1), PL 5819/2013, PL 6642/2013, PL 7330/2014, PL 8067/2014, PL 883/2015, PL 1087/2015, PL 1236/2015, PL 1943/2015, PL 2474/2015, PL 2664/2015 (5), PL 4037/2015, PL 6134/2016, PL 1904/2019 (2), PL 2625/2019 (1), PL 2515/2021, PL 3685/2015 (6), PL 197/2022 (2), PL 1397/2022, PL 1931/2022, PL 1106/2022, PL 1362/2022 (1), PL 2518/2022, PL 3892/2015, PL 4319/2016, PL 4680/2016 (1), PL 10436/2018, PL 4963/2016, PL 5467/2016, PL 5470/2016 (1), PL 4222/2021, PL 5533/2016, PL 5835/2016, PL 7276/2017 (3), PL 3910/2019, PL 6380/2019, PL 4749/2020, PL 7422/2017, PL 7559/2017, PL 7597/2017 (3), PL 131/2023 (1), PL 4454/2025, PL 903/2024, PL 7653/2017 (2), PL 3164/2020, PL 2629/2023, PL 7964/2017, PL 8859/2017, PL 10480/2018, PL 10715/2018, PL 10883/2018, PL 10873/2018, PL 922/2019, PL 2632/2019, PL 5212/2019, PL 5764/2019, PL 870/2024; PL 602/2007 (1), PL 3278/2015; PL 1452/2007; PL 1958/2007; PL 2393/2007 (1), PL 2612/2011; PL 4387/2008; PL 5004/2009; PL 5757/2009; PL 7698/2010; PL 3981/2012; PL 5165/2013; PL 5361/2013; PL 5669/2013; PL 6675/2013; PL 1059/2015 (1), PL 5570/2019; PL 2324/2023 (1), PL 5305/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/04/2009 -
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6215/2005.
24/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005  PÁG 57127 COL 02.
24/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6224/2005.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6879/2006.
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3929/06 da Comissão de Finanças e Tributação, que requer apensação do PL 6521/06 ao PL 6184/05
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3929/2006, determinando a apensação PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD.
DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02.
Apense-se a este o PL 6521/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7782 COL 01.
01/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7532/2006, PL-7190/2006, PL-7355/2006, PL-6215/2005, PL-6224/2005, PL-6879/2006, PL-6880/2006, PL-6521/2006 apensadas.
06/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARO prejudicada a solicitação de desarquivamento do PL-6184/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8356 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-602/2007.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 41/2007 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005."
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1452/2007.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1958/2007.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2393/2007.
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4387/2008.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5004/2009.
27/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4753/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 4837/2009 do Projeto de Lei n.º 6184/2005.
DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 01.
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4753/09, conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Júlio Cesar.
19/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Pepe Vargas.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5757/2009.
26/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
28/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro, para manifestar-se acerca dos PL's 5.757/09 e 5.801/09, apensados nesta data.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5773/2009.
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7698/2010.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3981/2012.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5165/2013.
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5361/2013.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5669/2013.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6675/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6675/2013.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1059/2015.
13/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8830/2018, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados".
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.830/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.830/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.521/2006 e n. 6.184/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2324/2023.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.
Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020.
Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-5038/2024 à proposição PL-4477/2020.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024.
Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4454/2025 à proposição PL-131/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6184/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2009 Apense-se ao PL-5773/2009.
PL 6184/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6184/2005 Parecer do Relator 27/04/2009 Armando Monteiro Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados.
PL 6184/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 41/2007 CFT => PL 6184/2005 Requerimento 19/04/2007 Armando Monteiro Solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3929/2006 => PL 6184/2005 Requerimento de Apensação 03/05/2006 Moreira Franco-Pres. da CFT Requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05.
REQ 4753/2009 => PL 6184/2005 Requerimento de Desapensação 13/05/2009 Dimas Ramalho Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 4837/2009 do Projeto de Lei n.º 6184/2005.
REQ 8830/2018 => PL 6184/2005 Requerimento de Desapensação 13/06/2018 Jorge Côrte Real Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados.