Imprimir

ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 3156/2004
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 3156/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 10/11/2005
Ementa
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", de forma a regular como as empresas de rádio e televisão devem informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da ESB 1 CCTCI, pelo Dep. Maurício Rabelo