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MPV 266/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11271/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/11/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/11/2005 a 16/11/2005.
Comissão Mista: 10/11/2005 a 23/11/2005.
Câmara dos Deputados: 24/11/2005 a 07/12/2005.
Senado Federal: 08/12/2005 a 21/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2005 a 24/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/12/2005.
Congresso Nacional: 10/11/2005 a 08/01/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/01/2006 a 10/03/2006. |
10/11/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (146) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 11/11/2005 a 16/11/2005.
Comissão Mista: 10/11/2005 a 23/11/2005.
Câmara dos Deputados: 24/11/2005 a 07/12/2005.
Senado Federal: 08/12/2005 a 21/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2005 a 24/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/12/2005.
Congresso Nacional: 10/11/2005 a 08/01/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/01/2006 a 10/03/2006. |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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24/11/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 146 emendas apresentadas. |
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24/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005 PÁG 57134 COL 02. |
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16/01/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 146. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as emendas de nºs 1, 2, 4 a 80, 83, 88, 89, 91, 94, 96, 97, 99 a 146, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 266, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 266-A/05)
DCD 17 01 06 PÁG 695 COL 02. |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 02/06. |
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26/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11271/06. DOU 27 01 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 38 de 31/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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