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PL 6177/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Betão - PL/AC |
09/11/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais. |
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Explicação da Ementa |
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As multas, em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua. |
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Indexação |
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Limite máximo, valor, multa, infração, crime ambienntal, cobrança, proprietário rural, área, terra nua. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júnior Betão (PL-AC). |
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16/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55639 COL 02. |
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17/11/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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24/11/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT) |
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25/11/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2005) |
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07/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT), pela aprovação. |
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29/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) |
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31/05/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição. |
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08/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer |
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13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50441 COL 01, Letra A. |
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16/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006) |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 12 06 PÁG 53526 COL 02. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6177/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6177/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 6177/2005 |
Parecer do Relator |
31/05/2006 |
Leonardo Monteiro |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CMADS => PL 6177/2005 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição. |
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