Imprimir

REC 244/2005 => REP 38/2005
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REP 38/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Mourão - PT/AC 09/11/2005
Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2006 Declarado prejudicado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 244/2005, pelo Dep. Nilson Mourão, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05."
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2005 PÁG 53937 COL 02.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
27/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 1/2006 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda, que "solicita a declaração de prejudicialidade."
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarado prejudicado.
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 23/06 da CCJC, declarando a prejudicialidade deste Recurso, nos termos do artigo 164, I, do RICD, tendo em vista a apreciação definitiva do Recurso 242/05, pela CCJC, nos termos do parecer do Relator, Dep Sérgio Miranda.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP