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PL 6170/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 08/11/2005
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, contrato, limitação, cobrança, multa de mora, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, desconto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6170/2005 (1)
PL 6559/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 05 PÁG 56458 COL 01.
22/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6559/2006.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Simplício Mário (PT-PI)
15/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
17/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 6559/2006, apensado.
24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6559/2006 apensada.
30/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/05/06, PÁG 27684 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6170/2005    Emendas apresentadas
PL 6170/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6170/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6170/2005 Parecer do Relator 17/05/2006 Simplício Mário Parecer do Relator, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 6559/2006, apensado.
PAR 1 CDC => PL 6170/2005 Parecer de Comissão 24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 6559/2006, apensado.