| PL 6168/2005 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6848/2002 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Ivo José - PT/MG | 08/11/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Proíbe a comercialização de refrigerantes nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Proibição, venda, comercialização, distribuição gratuita, refrigerante, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental, esclarecimentos, estudante, danos, consumo. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 17/11/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6168/2005, pelo Dep. Ivo José, que "proíbe a comercialização de refrigerantes nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental" | ||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6848/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 17/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55636 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. |
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| 17/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010) | ||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 6168/2005 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2005 | Apense-se à(ao) PL-6848/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 17/11/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se |
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