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PRL 1 CCJC => PEC 239/2004
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 239/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG 08/11/2005
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.