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PL 6164/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11465/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG |
08/11/2005 |
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Ementa |
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Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, aplicação de recursos, percentual, receita operacional, programa, política energética, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, setor elétrico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2005 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11465/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02. (Edição Extra). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6164/2005, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso, que "altera o inciso I do art. 1o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final." |
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16/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55635 COL 01. |
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17/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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• |
Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI) |
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18/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) |
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29/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. |
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18/01/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista à Deputada Rose de Freitas. |
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20/01/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolução de Vista (Dep. Rose de Freitas). |
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Devolvido ao Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI) |
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Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. |
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25/01/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Aprovado requerimento n. 1/2006 do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 161, inciso I c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 03 do Parecer apresentado pelo Relator, Deputado B. Sá, ao Projeto de Lei nº 6.164/2005. |
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25/01/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR) |
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26/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4601 COL 01 - Letra A. |
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27/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006) |
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08/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4. |
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11/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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28/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia. |
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12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38993 COL 02, Letra B. |
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02/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006) |
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04/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1692/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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06/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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22/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 537/06/PS-GSE |
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16/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 404/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11465/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02. (Edição Extra). |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 554/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.465, de 28/03/07. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6164/2005 Emendas apresentadas |
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PL 6164/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2005 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6164/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6164/2005 |
Parecer do Relator |
28/06/2006 |
Paulo Afonso |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 6164/2005 |
Parecer de Comissão |
12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 6164/2005 |
Redação Final |
10/10/2006 |
Mendes Ribeiro Filho |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 6164/2005 |
Parecer do Relator |
20/01/2006 |
B. Sá |
|
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CME => PL 6164/2005 |
Parecer de Comissão |
25/01/2006 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. |
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PL 6164/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2006 CME => PL 6164/2005 |
Requerimento |
25/01/2006 |
Betinho Rosado |
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Requer, nos termos do art. 161, inciso I c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 03 do Parecer apresentado pelo Relator, Deputado B. Sá, ao Projeto de Lei nº 6.164/2005. |
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