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PL 6161/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jair Bolsonaro - PP/RJ |
08/11/2005 |
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Ementa |
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Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, revogação, exigência, requisitos, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
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16/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2005 PAG 56033 COL 02. |
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21/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) |
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24/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) |
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07/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) |
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14/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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16/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Gonzaga Patriota. |
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22/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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23/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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07/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Adiada a discussão por 5 sessões, a requerimento do Deputado Francisco Tenorio. |
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20/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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28/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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28/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o parecer com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia. |
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16/07/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 208/2008-CSPCCO. |
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16/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35478 COL 02, Letra A. |
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09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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10/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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04/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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04/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6161/2005 Emendas apresentadas |
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PL 6161/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 6161/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 6161/2005 |
Parecer do Relator |
05/11/2008 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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PRL 2 CCJC => PL 6161/2005 |
Parecer do Relator |
10/03/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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VTS 2 CCJC => PL 6161/2005 |
Voto em Separado |
04/12/2009 |
Luiz Couto |
|
Revoga o §2º, do art. 5º, da Lei n.º 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Parecer do Relator |
24/03/2006 |
Josias Quintal |
|
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Parecer do Relator |
08/04/2008 |
William Woo |
|
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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VTS 1 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Voto em Separado |
23/04/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define e dá outras providências. |
|
|
|
VTS 2 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Voto em Separado |
20/05/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
|
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CVO 1 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Complementação de Voto |
28/05/2008 |
William Woo |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o parecer com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 6161/2005 |
Substitutivo |
28/05/2008 |
William Woo |
|
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. |
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PL 6161/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 606/2011 => PEC 301/1996 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
01/03/2011 |
Jair Bolsonaro |
|
Requer desarquivamento de proposições. |
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REQ 291/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Jair Bolsonaro |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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