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PEC 385/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luci Choinacki - PT/SC 26/06/2001
Ementa
Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os arts. 195 e 203 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luci Choinacki (PT - SC)
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
19/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
06/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 347, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-347/2007 => PEC-385/2001.
DCD de 19 04 07 PÁG 17485 COL 01.
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho.
• Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres.
04/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Luiz Couto, Maria Helena e Roberto Magalhães.
14/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
14/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
19/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Encaminhou a votação a favor, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Inscrito para encaminhar contra, o Deputado Gerson Peres. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36521 COL 02, Letra A.
23/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1520, de 2007, pela Deputada Luíza Erundina, que solicita constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 385/2001 -  que "institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências".
29/11/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 4064 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".
02/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6140/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6862/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7295/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7398/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1273/2011, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento  PEC  385/2001 de sua autoria".
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17577 COL 01.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1273/2011.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 02.
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1521/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4237/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4324/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5744/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".
17/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5776/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6646/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, nos termos do art. 202, parágrafo 2.º requeiro a Vossa Excelência a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 385, de 2001, que "Alterando os artigos 195 e 203 da Constituição Federal de 1988 - institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências"".
14/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7055/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9393/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 79/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001'".