PEC 385/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luci Choinacki - PT/SC

26/06/2001

Ementa

Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera os arts. 195 e 203 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Criação, benefício previdenciário, renda mínima, salário mínimo, beneficiário, dona de casa, serviço, residência, família, limite de idade, início, recebimento, dispensa, exigência, contribuição previdenciária, pagamento, custo, benefício, aumento, contribuição social, empresa, incidência, folha de pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luci Choinacki (PT - SC)

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

23/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

19/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra

06/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela admissibilidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

25/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 347, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-347/2007 => PEC-385/2001.
DCD de 19 04 07 PÁG 17485 COL 01.

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho.

•

Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres.

04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Luiz Couto, Maria Helena e Roberto Magalhães.

14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

26/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

27/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encaminhou a votação a favor, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Inscrito para encaminhar contra, o Deputado Gerson Peres. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36521 COL 02, Letra A.

23/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1520, de 2007, pela Deputada Luíza Erundina, que solicita constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 385/2001 - que "institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências".

29/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

10/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. nº 4064 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

02/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6140/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

12/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6862/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7295/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".

03/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7398/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1273/2011, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento PEC 385/2001 de sua autoria".
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17577 COL 01.

18/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1273/2011.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 02.

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1521/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".

08/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4237/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".

15/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4324/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."".

11/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5744/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".

17/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5776/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."".

05/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6646/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, nos termos do art. 202, parágrafo 2.º requeiro a Vossa Excelência a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 385, de 2001, que "Alterando os artigos 195 e 203 da Constituição Federal de 1988 - institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências"".

14/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7055/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."".

06/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9393/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 79/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001'".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 385/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2001

Despacho à CCJR.

PEC 385/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 385/2001

Parecer do Relator

20/05/2003

Sandra Rosado

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 385/2001

Voto em Separado

14/06/2007

Regis de Oliveira

Institui benefício assistencial para as donas de casa.

PAR 1 CCJC => PEC 385/2001

Parecer de Comissão

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.

PEC 385/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 347/2007 => PEC 385/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

27/02/2007

Givaldo Carimbão

Requer desarquivamento de proposições.

REQ 1520/2007 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

23/08/2007

Luiza Erundina

Solicita constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 385/2001 - que "institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências".

REQ 4064/2009 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

10/02/2009

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

REQ 6140/2010 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

02/02/2010

Arnaldo Faria de Sá

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001.

REQ 6862/2010 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

12/05/2010

Arnaldo Faria de Sá

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001.

REQ 7295/2010 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

03/08/2010

Arnaldo Faria de Sá

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001"

REQ 7398/2010 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

03/11/2010

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

REQ 1273/2011 => PEC 385/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/04/2011

Luci Choinacki

Requer o desarquivamento PEC 385/2001 de sua autoria.

REQ 1521/2011 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

03/05/2011

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

REQ 4237/2012 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

08/02/2012

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

REQ 4324/2012 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

15/02/2012

Romero Rodrigues

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."

REQ 5744/2012 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

11/07/2012

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

REQ 5776/2012 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

17/07/2012

Major Fábio

REQ 6646/2013 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

05/02/2013

Arnaldo Faria de Sá

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001

REQ 7055/2013 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

14/03/2013

Major Fábio

REQ 9393/2014 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

06/02/2014

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".

REQ 79/2015 => PEC 385/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

02/02/2015

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001".