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PEC 384/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edir Oliveira - PTB/RS 26/06/2001
Ementa
Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, aumento, limitação, percentagem, gastos públicos, receita municipal, municipios, folha de pagamento, inclusão, subsídio, vereador, Câmara Municipal, exclusão, encargo social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2001
Despacho à CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 384/2001 (1)
PEC 379/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Edir Oliveira (PTB - RS)
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
03/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela admissibilidade.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa, Dep. João Paulo Gomes da Silva e Dep. Marcelo Ortiz).
15/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-379/2005.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
01/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 379/2005, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 384/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2001 Despacho à CCJR.
PEC 384/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 384/2001 Parecer do Relator 01/07/2005 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 379/2005, apensada.