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SBT 1 PEC21503 => PEC 215/2003

Substitutivo

Acessória de:

PEC 215/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odair Cunha - PT/MG

27/10/2005

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). (PEC21503) Apresentação do SBT 1 PEC21503, pelo Dep. Odair Cunha

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do SBT 1 PEC21503, pelo Dep. Odair Cunha