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PAR 1 CCJC => PL 4217/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4217/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 01/11/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC