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TVR 993/2001
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1332/2001
Origem: MSC 745/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/07/2001
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Campos de Minas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, São João del Rei, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2001 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1332/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Renov./Prorrog./Concessão de Rádio e TV pelo  EF
19/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhado à CCP
13/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
13/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
04/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Hermes Parcianello
18/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1332/2001
10/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
02/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 993/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/07/2001 Despacho à CCTCI.
TVR 993/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 993/2001 Parecer do Relator 18/09/2001 Hermes Parcianello Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 993/2001 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In