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PL 6141/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lino Rossi - PP/MT |
01/11/2005 |
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Ementa |
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Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, profissional autônomo, representante comercial, utilização, exclusividade, representação comercial, Benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6141/2005 (3) |
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PL 6610/2006; PL 6958/2006; PL 715/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6141/2005, pelo Dep. Lino Rossi, que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei n.º 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe." |
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08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55310 COL 01. |
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23/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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24/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) |
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07/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-6610/2006. |
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11/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 6.610/06, apensado. |
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03/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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05/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha). |
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10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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15/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6958/2006. |
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19/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.610/06 e 6.958/06, apensados. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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09/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. |
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21/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007) |
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29/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-715/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18220 COL 02. |
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14/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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25/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro |
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• |
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs. 6.610/2006, 6.958/2006, e 715/2007, apensados. |
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08/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/08/07, PÁG 40653 COL 01, Letra A. |
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20/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007). |
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28/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 30/08/07 PÁG 43678 COL 01. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6141/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6141/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 6141/2005 |
Parecer do Relator |
19/06/2006 |
Armando Monteiro |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.610/06 e 6.958/06, apensados. |
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PRL 2 CFT => PL 6141/2005 |
Parecer do Relator |
25/06/2007 |
Armando Monteiro |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs. 6.610/2006, 6.958/2006, e 715/2007, apensados. |
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PAR 1 CFT => PL 6141/2005 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs. 6.610/2006, 6.958/2006, e 715/2007, apensados. |
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