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VTS 4 CCJC => PL 4907/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4907/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Biffi - PT/MS 01/11/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado