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PAR 1 CCJC => PL 2472/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2472/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 27/10/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, nos termos das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC