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PL 6139/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Medeiros - PL/SP |
01/11/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a aposentadoria compartilhada. |
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Explicação da Ementa |
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Permite adicionar ao tempo de contribuição do segurado o tempo de contribuição do cônjuge ou companheiro para atendimento aos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, compartilhamento, tempo de contribuição, casal, cônjuge, companheiro, salário benefício, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, divisão, igualdade, valor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). |
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08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55309 COL 02. |
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01/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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02/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
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14/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) |
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16/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6139/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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