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PAR 1 CCJC => PL 1721/1996
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1721/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 27/10/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; do PL 2128/1996, com emendas; e  PL 2193/1996, apensados, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC