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PL 6136/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 740/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/10/2005

Ementa

Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define pneu novo e usado, recapagem e remoldagem; proíbe a importação de pneu usado, inclusive reformado e inservível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2006

Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL 6136/2005, que "institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências."

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 31/10/2005 a 15/12/2005. Sobresta a pauta a partir de: 15/02/2006

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;   Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 740/2005, que "submete, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências"."

01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CMADS.

•

Encaminhado à CDEIC.

01/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

01/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

01/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/05 PAG 52843 COL 02.

01/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2005)

08/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

11/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 12 emendas à matéria.

14/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas apresentadas em Plenário (12). Encaminhadas às Comissões: CDEIC - CMADS - CCJC.

16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhadas à publicação (DCD nº 200, de 17/11/2005) as Emendas de Plenário ao PL 6136/2005.

23/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 1/2005, da Emenda de Plenário 2/2005, da Emenda de Plenário 3/2005, da Emenda de Plenário 4/2005, da Emenda de Plenário 5/2005, da Emenda de Plenário 6/2005, da Emenda de Plenário 7/2005, da Emenda de Plenário 8/2005, da Emenda de Plenário 9/2005, da Emenda de Plenário 10/2005, da Emenda de Plenário 11/2005, e da Emenda de Plenário 12/2005, com emendas.

24/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n.º 3460/2005, do Senhor Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, que requer novo despacho ao PL 6136/05,no sentido que a CDC se manifeste sobre o tema

•

Apresentação do REQ 3461/2005, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei 1259/1995, 988/1999, 1610/1999, 1677/1999, 2075/1999, 5574/2001, 5565/2001, 6011/2001, 13/2003, 637/2003, 822/2003, 1072/2003, 1169/2003, 4356/2004, 5231/2005, 6136/2005. Todos apensados ao PL 203 de 1991.

28/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-449/2003. Deferidos os Requerimentos nº 3406/05 do Dep Antonio Carlos Mendes Thame e 3423/05 do Dep Max Rosenmann,  determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF DCD 30 11 05 PÁG 57969 COL 01.

29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

30/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de

•

Recebimento pela PL020391.

14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a Mensagem nº 854/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

20/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento n.º 3460/2005 não deferido, tendo em vista que a pretensão requerida já foi atendida. DCD 17/01/2006 PÁG 624 COL 01.

11/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 280/2006, pelo Dep. Luciano Zica, que "recorre contra Decisão da Presidência pelo indeferimento da Questão de Ordem nº 658; acerca da desapensação do PL 6.136/05, do Poder Executivo, do PL 203/91, do Senado Federal."

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor.

12/12/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução à CCP