PL 6136/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 740/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/10/2005

Ementa

Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define pneu novo e usado, recapagem e remoldagem; proíbe a importação de pneu usado, inclusive reformado e inservível.

Indexação

Criação, Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus, definição, competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente, responsabilidade, obrigatoriedade, coleta, transporte, armazenamento, destinação, disposição final, fabricante, importador, proibição, utilização, lançamento, aterro sanitário, mar, rio, incineração, importação, pneumático, material usado, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2006

Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL 6136/2005, que "institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências."

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 31/10/2005 a 15/12/2005. Sobresta a pauta a partir de: 15/02/2006

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 740/2005, que "submete, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências"."

01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CMADS.

•

Encaminhado à CDEIC.

01/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

01/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

01/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/05 PAG 52843 COL 02.

01/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2005)

08/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

11/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 12 emendas à matéria.

14/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas apresentadas em Plenário (12). Encaminhadas às Comissões: CDEIC - CMADS - CCJC.

16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhadas à publicação (DCD nº 200, de 17/11/2005) as Emendas de Plenário ao PL 6136/2005.

23/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 1/2005, da Emenda de Plenário 2/2005, da Emenda de Plenário 3/2005, da Emenda de Plenário 4/2005, da Emenda de Plenário 5/2005, da Emenda de Plenário 6/2005, da Emenda de Plenário 7/2005, da Emenda de Plenário 8/2005, da Emenda de Plenário 9/2005, da Emenda de Plenário 10/2005, da Emenda de Plenário 11/2005, e da Emenda de Plenário 12/2005, com emendas.

24/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n.º 3460/2005, do Senhor Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, que requer novo despacho ao PL 6136/05,no sentido que a CDC se manifeste sobre o tema

•

Apresentação do REQ 3461/2005, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei 1259/1995, 988/1999, 1610/1999, 1677/1999, 2075/1999, 5574/2001, 5565/2001, 6011/2001, 13/2003, 637/2003, 822/2003, 1072/2003, 1169/2003, 4356/2004, 5231/2005, 6136/2005. Todos apensados ao PL 203 de 1991.

28/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-449/2003. Deferidos os Requerimentos nº 3406/05 do Dep Antonio Carlos Mendes Thame e 3423/05 do Dep Max Rosenmann, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

DCD 30 11 05 PÁG 57969 COL 01.

29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

30/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de

•

Recebimento pela PL020391.

14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a Mensagem nº 854/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

20/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento n.º 3460/2005 não deferido, tendo em vista que a pretensão requerida já foi atendida.
DCD 17/01/2006 PÁG 624 COL 01.

11/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 280/2006, pelo Dep. Luciano Zica, que "recorre contra Decisão da Presidência pelo indeferimento da Questão de Ordem nº 658; acerca da desapensação do PL 6.136/05, do Poder Executivo, do PL 203/91, do Senado Federal."

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/12/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6136/2005 Emendas apresentadas

PL 6136/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/10/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

28/11/2005

PL 6136/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6136/2005

Parecer do Relator

23/11/2005

Maurício Rands

PL 6136/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 740/2005 => PL 6136/2005

Mensagem de Solicitação de urgência

31/10/2005

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências".

MSC 854/2005 => PL 6136/2005

Mensagem de Retirada de proposição

14/12/2005

Poder Executivo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.136, de 2005, que "institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências".

REQ 3406/2005 => PL 449/2003

Requerimento de Apensação

08/11/2005

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.136/2005 ao Projeto de Lei n.º 449/2003.

REQ 3423/2005 => PL 203/1991

Requerimento de Apensação

10/11/2005

Max Rosenmann

Requer a revisão do despacho inicial referente ao Projeto de Lei 6136/05 para que o mesmo seja apensado ao Projeto de Lei 203/91.

REQ 3460/2005 => PL 6136/2005

Requerimento de Redistribuição

24/11/2005

Luiz Antonio Fleury

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6136/05, do Poder Executivo que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.