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PDC 1972/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 155/2006
Origem: TVR 681/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 31/10/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 155/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 03. DCD 17 05 06 PAG 25247 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1972/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo."
07/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53550  COL 02.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63426 COL 01 - Letra A.
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)
23/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 118/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
06/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 392/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 108/06.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 155/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 03. DCD 17 05 06 PAG 25247 COL 01.