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PDC 1961/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 450/2006
Origem: TVR 653/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 31/10/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 432/06.
30/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 450/2006. DOU 01 11 06 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1961/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará."
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53537  COL 01.
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08 06 06 PAG 29220 COL 01,  Letra A.
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1352/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 432/06.
30/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 450/2006. DOU 01 11 06 PÁG 02 COL 02.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.887/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.