PEC 383/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 697/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/07/2001

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixando normas para cobrança, reestruturação e uniformização do ICMS e ISS; concedendo imunidade do IPI para os lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos e derivados do petróleo; alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo EF

06/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

02/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela admissibilidade.

16/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Dirceu.

18/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. José Dirceu).

31/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
(PEC 383-A/01).

16/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.