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PEC 383/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 697/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/07/2001
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixando normas para cobrança, reestruturação e uniformização do ICMS e ISS; concedendo imunidade do IPI para os lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos e derivados do petróleo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, adaptação, cobrança, pedágio, rodovia federal, privatização,  disciplinamento, substituição, responsabilidade, pagamento, obrigação tributária, sujeito passivo, observação, base de cálculo, imunidade tributária, isenção tributáriaa, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Óleo lubrificante automotivo, combustível ,Produto derivado,  petróleo, reestruturação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proibição, isenção tributária, redução, benefício fiscal, renúncia, receita, obrigatoriedade, regulamento,  Estado (ente federado), Distrito Federal, aprovação, órgão colegiado,  funcionamento, normatizção, lei complementar, definição, fato gerador, contribuinte, compensação, tributo estadual, fixação, local, circulação, mercadoria, prestação de serviços, responsável tributário, previsão, Regime especial de tributação,  competência, Senado Federal, resolução, maioria absoluta, membro, iniciativa, Presidente da República, senador, governador, uniformidade, alíquota,  produtos, serviços, limitação, número, aplicação, operação interestadual, exportação, ausência, incidência, remessa, país estrangeiro, mercadoria nacional, ouro, normalização, política fiscal, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelecimento, alíquota mínima, uniformização, prazo, recolhimento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/07/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo  EF
06/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela admissibilidade.
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Dirceu.
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. José Dirceu).
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
(PEC 383-A/01).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 383/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2001 Despacho à CCJR.
PEC 383/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 383/2001 Parecer do Relator 02/10/2001 Nelson Marchezan Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 383/2001 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela admissibilidade.