ERD 1 CCJC => ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Emenda de Redação

Acessória de:

ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ney Lopes - PFL/RN

27/10/2005

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ERD 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da ERD 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes