ERD 1 CCJC => ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Emenda de Redação

Acessória de:

ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ney Lopes - PFL/RN

27/10/2005

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.

Indexação

Alteração, Código Civil, proibição, exigência, fiança, dívida, pessoa física, garantia, penhor, hipoteca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ERD 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da ERD 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes