MPV 265/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11270/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/10/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, (MAPA), combate, erradicação, febre aftosa, bovino, proprietário rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/10/2005 a 03/11/2005.
Comissão Mista: 28/10/2005 a 10/11/2005.
Câmara dos Deputados: 11/11/2005 a 24/11/2005.
Senado Federal: 25/11/2005 a 08/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/12/2005 a 11/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/2005.
Congresso Nacional: 28/10/2005 a 26/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/12/2005 a 25/02/2006.

28/10/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11270/06. DOU 20 01 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2104 COL 01. Ofício CN nº 31 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55327 COL 01.

21/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

22/11/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 5.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 265, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 265-A/05)
DCD 14 12 05 PÁG 61035 COL 02.

15/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/712/05.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11270/06. DOU 20 01 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2104 COL 01. Ofício CN nº 31 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 265/2005 Emendas apresentadas

MPV 265/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 265/2005 Pareceres apresentados

MPV26505 (MPV26505)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV26505 => MPV 265/2005

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2005

Nélio Dias

RDF 1 => MPV 265/2005

Redação Final

13/12/2005

Nélio Dias

Redacao Final

MPV 265/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 739/2005 => MPV 265/2005

Mensagem

10/11/2005

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 265, de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica".