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PEC 382/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 696/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/07/2001

Ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Autorizando o Supremo Tribunal Federal , nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional, a qual terá eficácia contra todos e efeito vinculante; prorrogando o prazo de vigência da CPMF até dezembro de 2004: alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA PROPOSTA, EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM DUAS: PEC 406/01 E PEC 407/01. (NOVO DESPACHO).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo  EF

06/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

•

Encaminhado à CCP

07/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

23/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. André Benassi

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade e pelo encaminhamento à Mesa para providenciar o desmembramento desta.

29/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA PROPOSTA, EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM DUAS: PEC 406/01 E PEC 407/01. (NOVO DESPACHO).

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 86/03