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PEC 382/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 696/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/07/2001
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Autorizando o Supremo Tribunal Federal , nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional, a qual terá eficácia contra todos e efeito vinculante; prorrogando o prazo de vigência da CPMF até dezembro de 2004: alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988) ,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Organização dos Poderes, Poder Judiciário, incidência, constitucionalidade,  autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), suspensão, processo judicial,Ação Direta de Inconstitucionalidade,  reconhecimento, relevância, decisão judicial, eficácia, efeito vinculante, tribunais inferiores, tribunais superiores, Executivo, exclusividade, matéria constitucional, prorrogação, prazo, vigência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)., tributação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/07/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA PROPOSTA, EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM DUAS: PEC 406/01 E PEC 407/01. (NOVO DESPACHO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo  EF
06/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
07/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. André Benassi
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade e pelo encaminhamento à Mesa para providenciar o desmembramento desta.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA PROPOSTA, EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM DUAS: PEC 406/01 E PEC 407/01. (NOVO DESPACHO).
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 382/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2001 Despacho à CCJR.
PEC 382/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 382/2001 Parecer do Relator 23/08/2001 André Benassi Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade e pelo encaminhamento à Mesa para providenciar o desmembramento desta.
PAR 1 CCJC => PEC 382/2001 Parecer de Comissão 18/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 382/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5/2001 CCJC => PEC 382/2001 Requerimento 06/08/2001 José Antonio Almeida solicita seja convidado o Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, a comparecer a esta Comissão, em audiência pública, para opinar sobre a PEC nº 382/2001, que trata de "incidente de constitucionalidade".