|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6133/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Vicentinho - PT/SP |
27/10/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo |
|
|
Indexação |
|
|
Responsabilidade Civil, reparação, indenização, danos materiais, danos morais, danos pessoais, imagem, Policial Militar, Bombeiro Militar, absolvição, processo judicial, processo administrativo, responsabilidade subsidiária, proporcionalidade, acusação, instauração, processo, injustiça. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/11/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 133 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
11/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55307 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Cabo Júlio. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado. |
|
|
|
|
|
04/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34765 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6133/05. |
|
|
|
|
|
|
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição deste. |
|
|
|
|
|
04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 07 08 07 PAG 38486 COL 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 05 08 PAG 18996 COL 02, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade) e do art. 133 do RICD (pareceres de mérito contrários). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008). |
|
|
|
|
|
15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 133 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6133/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/11/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 6133/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6133/2005 |
Parecer do Relator |
26/03/2008 |
Silvinho Peccioli |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6133/2005 |
Parecer de Comissão |
16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 6133/2005 |
Substitutivo |
28/04/2006 |
Cabo Júlio |
|
Dispõe sobre a indenização civil aos policiais militares e bombeiros militares, policiais civis dos estados e do Distrito Federal; policiais federais e policiais rodoviários federais, nos casos que especifica. |
|
|
|
VTS 1 CSPCCO => PL 6133/2005 |
Voto em Separado |
28/04/2006 |
Cabo Júlio |
|
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRV 1 CSPCCO => PL 6133/2005 |
Parecer Vencedor |
21/06/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 6133/2005 |
Parecer de Comissão |
21/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cabo Júlio.
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 6133/2005 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Laerte Bessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição deste. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 6133/2005 |
Parecer de Comissão |
04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição deste. |
|
|
|
|
|
|
|
|